Brasil
Os Poderes e suas funções
Quem faz a lei, quem a executa e quem julga não podem ser a mesma pessoa. Poder sem limite vira abuso.
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Executivo
Governa. Coloca as leis em prática e administra o orçamento. Presidente, governadores, prefeitos, ministros.
Legislativo
Faz leis e fiscaliza. Aprova o orçamento e abre CPIs. Congresso, assembleias e câmaras municipais.
Judiciário
Interpreta e julga. Aplica a lei e guarda a Constituição. STF, tribunais e juízes.
Freios e contrapesos
| Quem | Pode | Sobre quem |
|---|---|---|
| Presidente | Vetar leis e indicar ministros do STF | Legislativo e Judiciário |
| Congresso | Derrubar vetos, abrir CPIs, julgar impeachment e aprovar indicados | Executivo e Judiciário |
| STF | Anular leis e atos inconstitucionais; julgar autoridades | Executivo e Legislativo |
Como uma lei nasce
- Alguém propõe: parlamentar, presidente, STF em certos casos, ou cidadãos (iniciativa popular).
- Comissões analisam.
- O plenário vota, e a outra casa revisa.
- O presidente sanciona ou veta.
- O Congresso pode derrubar o veto.
Emendas à Constituição exigem 3/5 dos votos, em dois turnos, nas duas casas. Medidas provisórias valem de imediato, mas perdem efeito sem aprovação do Congresso.
Como tirar um presidente
O impeachment exige crime de responsabilidade. A Câmara autoriza por 2/3, e o Senado julga, com 2/3 para condenar. Foi usado contra Collor (1992, que renunciou durante o julgamento) e Dilma (2016).
Os outros órgãos
| Órgão | Onde fica | Quem compõe | O que faz |
|---|---|---|---|
| Supremo Tribunal Federal (STF) | Judiciário | 11 ministros, indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado; aposentadoria aos 75 anos. | Guarda a Constituição. Julga se leis são constitucionais e processa autoridades como presidente e parlamentares. |
| Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Judiciário | 33 ministros. | Dá a última palavra sobre leis federais que não envolvem a Constituição. |
| Tribunal Superior Eleitoral (TSE) | Judiciário | 7 ministros, vindos do STF, do STJ e da advocacia. | Organiza as eleições, registra partidos e julga crimes e disputas eleitorais. |
| Tribunais de Justiça e federais | Judiciário | Juízes concursados e desembargadores. | Julgam os casos do dia a dia na primeira e na segunda instância. |
| Ministério Público (MP) | Função essencial | Promotores e procuradores concursados. O procurador-geral da República é indicado pelo presidente. | Acusa em ações penais e defende a lei e os interesses coletivos. Não é governo nem advogado do governo. |
| Defensoria Pública | Função essencial | Defensores concursados. | Dá assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar. |
| Advocacia-Geral da União (AGU) | Função essencial | Advogado-geral nomeado pelo presidente. | É a advogada do governo federal. |
| Tribunal de Contas da União (TCU) | Auxilia o Legislativo | 9 ministros, indicados pelo Congresso e pelo presidente. | Fiscaliza o uso do dinheiro federal. Estados e alguns municípios têm tribunais próprios. |
| Polícia Federal | Executivo | Subordinada ao Ministério da Justiça. | Investiga crimes federais, como corrupção com dinheiro da União e tráfico internacional. |
| Polícias Civil e Militar | Executivo estadual | Subordinadas ao governador. | A Civil investiga, a Militar patrulha. |
| Forças Armadas | Executivo | Sob comando do presidente. | Defendem o país. A Constituição não lhes dá papel de “poder moderador”, como confirmou o STF. |
| Banco Central | Autarquia autônoma | Diretoria com mandato próprio desde 2021. | Define juros e cuida da estabilidade da moeda. |
| Agências reguladoras | Autarquias | Diretores com mandato, como Anvisa, Anatel e ANP. | Regulam e fiscalizam setores específicos. |